Termos e condições para Participação
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
1 - ACEITAÇÃO
1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições Gerais do Bolão-Lotofácil ("Termos") regem os serviços disponibilizados ("Serviços") pelo Bolão-Lotofácil aos usuários da Internet ("Participantes") e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.bolao-lotofacil.blogspot.com.br ("Portal").
1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Portal quando expressamente concordar com estes Termos.
1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o PARTICIPANTE se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:
2 - SERVIÇOS
2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Participantes, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Participante, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão-Lotofácil para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial a aposta indicada.
2.2. O Bolão-Lotofácil, na qualidade de mandatário do Participante, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
2.3. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o Portal possibilita ao Participante a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de jogos através do blog LotofacilDica.
2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (CONTATO) (mediante contato via e-mail ou via Skype).
3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Para participar do Bolão, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o preenchimento do formulário no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível através da página inicial.
3.2. O Participante garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes no formulário por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado a cada Bolão.
4 - MODALIDADES
4.1. O Blog Bolão-Lotofácil é exclusivamente para a Modalidade Lotofácil .
a) Jogos Elaborados (Grupos): O Bolão-Lotofácil irá começar a elaborar os jogos a partir do fechamento das participações que ocorrerá toda Sexta-Feira as 20:00 hs. e após os Jogos prontos, disponibilizará através do E-mail cadastrado de cada Participante. Os jogos serão criteriosamente elaborados , com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. No rateio dos prêmios, a participação de cada um será proporcional à quantidade de participantes no Bolão. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
b) Jogos elaborados pelo próprio Usuário: O Bolão-Lotofácil oferece também a possibilidade de o Participante indicar jogo por ele elaborado. Nesse caso, o Bolão-Lotofácil irá juntar todos os Jogos dos participantes e fazer um filtro para usar as dezenas mas escolhidas. Para facilitar a indicação do jogo pelo Participante, o Bolão-Lotofácil oferece, gratuitamente, informações sobre os sorteios na seção Dicas e Estatísticas, disponível no Portal.
5.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, o Bolão-Lotofácil se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria , o Bolão-Lotofácil se obriga a devolução da quantia paga ao Participante, o valor lhe será devolvido em forma de depósito em conta bancária.
5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Bolões, seja a título de antecipação (aquisição de "créditos"), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado.
5.4.1 A desistência só poderá ocorrer até a Sexta-Feira as 20:00 hs e deverá ser comunicada de imediato por e-mail dicalotofacil@gmail.com , pois a partir das 20:00 hs de sexta-feira já estaremos contando com sua participação e o bolão será desdobrado em cima do valor arrecadado, assim não tendo possibilidade de devolução após as 20:00 hs de Sexta-Feira. A devolução será feita por depósito em conta ou transferência online conforme Item 7.1.1
5.5. O Bolão-Lotofácil poderá possibilitar aos Participantes uma nova modalidade de bolão a qualquer momento.
6 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Participantes, o Bolão-Lotofácil, na qualidade de mandatário, estará participando automaticamente do Bolão sem a necessidade do rateio.
6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos participantes. Caso haja alguma taxa, será descontada no valor da premiação a ser pago.
6.2. Em caso de premiação, o Bolão-Lotofácil estará participando automaticamente da divisão do prêmio.
6.3. O Bolão-Lotofácil NÃO cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal (dicas, informações, estatísticas, etc) gratuitas.
7 - PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
7.1. Em caso de premiação, o Bolão-Lotofácil comunicará os Participantes por e-mail, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novos Bolões ou solicitar através do e-mail o crédito em sua conta Bancária, desde que respeitado o valor mínimo exigido para resgate.
7.1.1. A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Participante do Bolão, conforme formulário preenchido no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Participante deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.
7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores do Bolão-Lotofácil junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.
7.2. O Bolão-Lotofácil não efetua pagamento de premiações pessoalmente, todo e qualquer pagamento será feito com depósito em conta bancária conforme item 7.1 , 7.1.1 e 7.1.2 .
7.3. Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Participante, fica o Bolão-Lotofácil autorizado a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.
8 - REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
8.1. Ao Participar do Bolão, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
8.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela Bolão-Lotofácil no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Participante e o Bolão-Lotofácil, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Participante.
8.3. A relação entre o Participante e o Bolão-Lotofácil é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
8.4. A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão-Lotofácil exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
8.6. O Bolão-Lotofácil esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário.
8.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Administrador do Bolão-Lotofácil como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.
